A Lei Federal de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta-feira (16) e oG1 mostra como o cidadão vai poder ter acesso aos dados disponíveis pelo governo da Paraíba e pela prefeitura de João Pessoa, que já está se prepando para efetivar o serviço. Com a nova lei, o cidadão vai poder solicitar informações sobre como a verba pública está sendo gasta.Na Paraíba ainda não existe uma regulamentação específica sobre a Lei de Acesso à Informação. Mas de acordo com o coordenador do Sistema Integrado de Governança do Estado (Sige) e consultor técnico do Governo da Paraíba, Gilmar Martins, existe uma minuta de decreto sendo estudada pela Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado para uma posterior publicação.
O governo aguarda a regulamentação federal para formular sua própria norma. Já em João Pessoa, de acordo com a a assessoria da Secretaria da Transparência Pública, a prefeitura já está finalizando uma lei municipal e um decreto que estão sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município.
A estrutura física para atender o que determina a lei na Paraíba será disponibilizada inicialmente nas sete Casas da Cidadania distribuídas em cinco municípios. Os endereços estão disponíveis no site do governo.
Já a estrutura disponibilizada pela prefeitura da capital será o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) que funciona no Paço Municipal (localizada no Centro), no Centro Administrativo Municipal (Água Fria) e na subprefeitura (Tambaú). Está prevista uma quarta unidade na subprefeitura localizada em Mangabeira.
Já em relação a estrutura virtual o consultor técnico do governo do estado, Gilmar Martins, explicou que os portais do governo estão sendo padronizados. Inicialmente três endereços estão disponíveis para atender a nova demanda (Portal do Governo, o Portal da Transparência e o Portal Sige PB). Nos três o usuário poderá conhecer os serviços básicos de cada setor do Estado, telefones e endereços para contato, além de usar serviços de ouvidoria específicos no caso do fala Cidadão, no Portal da Transparência.
No site da prefeitura de João Pessoa os usuários vão poder ter acesso, por exemplo, às obras realizadas e em desenvolvimento pela prefeitura, no link Canteiro de Obras. Também vai ter acesso as informações sobre os convênios celebrados com outros órgãos e sobre a receita e as despesas da prefeitura. De acordo com a assessoria da Secretaria da Transparência Pública, as informações já estavam no site da Prefeitura, desde 2005. A diferença é que agora elas estão em formato aberto.
Os serviços virtuais já estarão disponíveis no site do governo e da prefeitura nesta quarta-feira (16). Os serviços físicos da prefeitura, que são os SAC também já começam a funcionar nesta quarta-feira. Já os do governo, que vão funcionar nas Casas da Cidadania, estão previstos para começar dentro de 90 dias.
O cidadão vai poder formular os pedidos via internet e também de forma presencial nos pontos do SAC e Casa da Cidadania. De acordo com a lei federal, a gestão terá o prazo de vinte dias para responder ao pedido do requerente, que podem ser prorrogáveis por mais dez dias.
O cidadão não terá acesso a todas informações do governo e da prefeitura. O consultor técnico do Governo da Paraíba, Gilmar Martins, explicou que as informações amparadas pelo sigilo fiscal não serão divulgadas. Já a assessoria da Secretaria da Transparência Pública de João Pessoa disse que dados que digam respeito à intimidade, honra e imagem dos servidores não são públicas. Elas só podem ser acessadas pelos próprios indivíduos, ou por terceiros, em casos excepcionais, previstos na lei.
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