O QUE É ?, QUEM PODE SE INSCREVER ?, COMO SERÁ A SELEÇÃO?,
O Governo do Estado da Paraíba, por intermédio do DETRAN-PB, lançou o programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, denominado Habilitação Social.
Este programa tem a finalidade de possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção de Autorização para Condução de Ciclomotores – ACC e da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem como à mudança de categorias para C, D ou E, compreendendo-se:
I – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental;)
II – Adição de categoria;)
III – Mudança de categoria;)
IV – Licença para aprendizado de direção veicular – LADV; )
V – Permissão para dirigir A ou B;)
VI – realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.
II – Adição de categoria;)
III – Mudança de categoria;)
IV – Licença para aprendizado de direção veicular – LADV; )
V – Permissão para dirigir A ou B;)
VI – realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.
O programa tem por finalidade contribuir com o desenvolvimento social a partir de uma perspectiva de inclusão no mercado de trabalho, além de proporcionar, de acordo com os critérios estabelecidos, a regulamentação daqueles que andam irregularmente pelas vias de trânsito.
O Programa Habilitação Social, que na realidade é uma política de Governo, irá transformar e salvar vidas, uma vez que dará cidadania a quem dirige sem a devida habilitação, proporcionará a geração de emprego e renda, bem como irá reduzir o número de acidentes ao preparar o motorista para o trânsito.
O programa Habilitação Social é vinculado à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, por intermédio do Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba - DETRAN-PB e tem como parceiros a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano, Secretaria da Cidadania e Administração Penitenciária e Secretaria Estadual de Educação.
Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pelo Programa Habilitação Social pessoas que se enquadrem em uma das seguintes situações:
I – cidadãos inscritos no Cadastro Único do Programa Bolsa Família do Governo Federal;)
II – pessoas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregados há mais de 01(um) ano;)
III – alunos matriculados na rede pública de ensino nos programas Pró-Jovem e Brasil Alfabetizado;)
IV – pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, bem como aqueles que tenham cumprido medida sócio-educativa de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Superintendência do DETRAN-PB; )
V – Beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), inclusive os pequenos agricultores, assim como beneficiários de outros programas sociais.)
II – pessoas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregados há mais de 01(um) ano;)
III – alunos matriculados na rede pública de ensino nos programas Pró-Jovem e Brasil Alfabetizado;)
IV – pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, bem como aqueles que tenham cumprido medida sócio-educativa de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Superintendência do DETRAN-PB; )
V – Beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), inclusive os pequenos agricultores, assim como beneficiários de outros programas sociais.)
Observação: Mesmo que o candidato se encaixe em mais de um grupo de beneficiados, ele deverá optar por apenas um no ato da inscrição.
O candidato à obtenção da Habilitação Social deverá preencher, também, os seguintes requisitos:
I – ser penalmente imputável;)
II – saber ler e escrever;)
III – possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;)
IV – comprovar domicílio no Estado da Paraíba;)
V – não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
II – saber ler e escrever;)
III – possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;)
IV – comprovar domicílio no Estado da Paraíba;)
V – não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Categoria A
Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
Categoria ACC
Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, que não exceda 50CC;
Categoria B
Condutor de veículo motorizado cujo peso bruto total não exceda a 3500 Kg e cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista;
Categoria C
Condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a 3500 Kg. Deve estar a habilitado a pelo menos um ano na categoria B.
Categoria D
Condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista. Deve ter no mínimo um ano na categoria C ou dois anos na categoria B;
Categoria E
Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha 6000 Kg ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer. Tem de estar habilitado no mínimo um ano na categoria C.
Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
Categoria ACC
Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, que não exceda 50CC;
Categoria B
Condutor de veículo motorizado cujo peso bruto total não exceda a 3500 Kg e cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista;
Categoria C
Condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a 3500 Kg. Deve estar a habilitado a pelo menos um ano na categoria B.
Categoria D
Condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista. Deve ter no mínimo um ano na categoria C ou dois anos na categoria B;
Categoria E
Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha 6000 Kg ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer. Tem de estar habilitado no mínimo um ano na categoria C.
Observações: Para classificar a CNH para as categorias C, D ou E, o motorista não pode ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos 12 meses. Ainda é necessário ser aprovado em curso especializado e em treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN para categorias D e E.
Nesta primeira etapa do programa de Habilitação Social serão destinadas 2.000 vagas, sendo 80% para primeira habilitação e 20% para adição ou mudança de categorias.
As inscrições só podem ser realizadas pelo site www.habilitacaosocial.pb.gov.br
O cronograma de implantação do programa de Habilitação Social será o seguinte:
Lançamento do Programa: 14/05
Publicação da Medida Provisória: 15/05
Publicação do Decreto: 16/05
Publicação do Edital de Credenciamento: 17/05
Recadastramento dos Centros de Formação de Condutores: 14/05 a 18/05
Credenciamento ao Edital dos Centros de Formação de Condutores: 18/05 a 25/05
Inscrição dos candidatos: 21/05 a 22/06
Apresentação da documentação comprobatória: 18/06 a 06/07
Início dos Exames de Saúde e Psicotécnico: 09/07
Início das aulas teóricas e práticas: 23/07
Publicação da Medida Provisória: 15/05
Publicação do Decreto: 16/05
Publicação do Edital de Credenciamento: 17/05
Recadastramento dos Centros de Formação de Condutores: 14/05 a 18/05
Credenciamento ao Edital dos Centros de Formação de Condutores: 18/05 a 25/05
Inscrição dos candidatos: 21/05 a 22/06
Apresentação da documentação comprobatória: 18/06 a 06/07
Início dos Exames de Saúde e Psicotécnico: 09/07
Início das aulas teóricas e práticas: 23/07
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