SOLEDADE (PB) - O advogado e ex-prefeito, Ivanildo Gouveia (2005 - 2011), classificou como anômalo o decreto de número 12, baixado pelo prefeito atual, Zé Bento (PT) e que retira direitos adquiridos de servidores do município.
"Esse decreto tem algumas anomalias do ponto de vista jurídico, senão vejamos: insalubridade é um direito adquirido porque aquelas funções que são insalubres é uma previsão legal e, portanto, um prefeito não, por decreto, suspender esse direito", pontua Ivanildo.
Com relação ao adicional noturno, o ex-prefeito disse que este direito também não pode ser suprimido por se tratar de matéria constitucional, prevista no estatuto do servidor e com previsão legal.
Da mesma sorte, o adicional por periculosidade não pode deixar de ser pago por ser funções perigosas a exemplo dos guardas municipais.
Sobre o item que trata da pretensão em reduzir 70% do consumo de energia nos prédios públicos, Ivanildo disse que é praticamente impossível tal economia.
"É quase impossível essa economia de até 70% porque os órgãos vão continuar funcionando, a exemplo da sede da Prefeitura, o hospital, as UBSF's. Ou seja, acho que é uma decisão que não poderá ser alcançada", pondera.
O decreto também alude a necessidade de economizar 70% na aquisição de combustíveis e o advogado também se mostra descrente nesta medida.
"Bom, se você reduzir em 70% a aquisição de combustíveis, implica dizer que vai parar quase todos os serviços, inclusive, de saúde porque, sem combustível, não é possível transportar pacientes. É uma medida tanto quanto audaciosa do ponto de vista de redução".
Por fim, Ivanildo opina que o decreto precisa ser refeito e sugere que o prefeito corte gordura na folha de pagamento porque, segundo ele, subiu muito nos últimos anos.
"A folha de pessoal está em um patamar muito alto, que não suporta à Prefeitura esse pagamento. Eu digo isso com experiência que tive como prefeito. Então, aí vem, vantagens, dobras, gratificações, contratos excepcionais, CIEE... bom, se você tirar todas as gorduras que possam ter na folha de pessoal, inclusive, redução de gastos exorbitantes, superaria qualquer redução de um decreto desse. Não é justo, ainda que fosse possível, tirar do servidor o quinquênio, quando se mantém alguns privilégios. É preciso rever esse decreto", conclui.
HELENO LIMA
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