A prefeitura de Riacho dos Cavalos, região de Catolé do Rocha, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Paraíba para regularizar o pagamento dos servidores em atraso, referente ao mês de dezembro de 2012, além de exonerar todos os servidores contratados que se encontrem em excesso no município.
De acordo com o promotor de Justiça de Catolé do Rocha, Ítalo Márcio de Oliveira, a prefeitura terá que efetuar pagamento em atraso em quatro parcelas iguais e mensais, com vencimento da primeira parcela em abril, e os demais pagamentos nos meses subsequentes.
Os pagamentos das parcelas devem ser feitos juntamente com o salário de cada mês.
Já com relação aos servidores contratados que se encontrem em excesso, a prefeitura terá que reduzir essa despesa a patamares aceitáveis, nos padrões determinados pela legislação e visados pelo Tribunal de Contas do Estado.
Conforme o termo de ajustamento de conduta, a prefeitura de Riacho dos Cavalos terá um prazo de 30 trinta dias, após o fim do prazo de pagamento da última parcela para comprovar cumprimento das medidas com a apresentação da documentação contendo as folhas de pagamento de pessoal beneficiado e as exonerações necessárias.
Em caso de descumprimento do termo de ajustamento, o município de Riacho dos Cavalos pagará multa diária no valor de R$ 2 mil a ser executada judicialmente, independente das sanções administrativas e penas cabíveis.
Folha do Sertão
Foto ilustrativa da internet
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