Os parlamentares da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovaram o projeto de Lei 1.167/2012 (Mensagem nº 41), de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2012/2015; e o projeto 1.168/2012 (Mensagem nº 42), também de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2013. A votação aconteceu durante uma sessão extraordinária realizada na noite desta quarta-feira (19).A aprovação do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plenário Deputado José Mariz, foi decidido por unanimidade entre os 36 deputados da Casa. A peça orçamentária apreciada tem o valor de R$ 9,9 bilhões, sendo que R$ 6,4 bilhões (65,68%) serão destinados ao orçamento fiscal. Outros R$ 2,7 bilhões (28,18%) irão para o orçamento da seguridade social e R$ 601,7 milhões (6,14%) serão voltados para o investimento das empresas.
Ao todo, foram 338 emendas divididas em: Emendas de Texto, que são as de número 298, 299 e 300/2012, as Emendas de Remanejamento, que são as de número 232 e 238/2012 (da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária) e 297/2012 (Coletiva da Assembleia Legislativa) e as Emendas de Metas, que são as 001 a 054; 056 ; 058; 059 a 092; 095 a 131; 133 a 163; 166 a 173; 177 a 194; 201 a 216; 218; 224; 226 e 227; 229; 233 a 237; 239 a 279; 281 a 296; 301 a 306; 308 a 338.
Já as emendas de remanejamento de números 55, 57, 93, 94, 132, 164, 165, 174, 175, 176, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 228, 230, 231 e 307 foram rejeitadas por apresentarem erro técnico de elaboração, pois o financiamento das emendas individuais dos parlamentares estava vinculado a Reserva para Financiamento de Emendas Parlamentares Individuais, não podendo ser utilizada a anulação parcial de dotação do orçamento.
No entanto, os recursos para emendas parlamentares individuais foram utilizadas, em sua totalidade, pela emenda de número 232/2012 (Emenda Coletiva) destinadas às obras de combate à seca, fato que inviabilizou o acatamento das emendas individuais de remanejamento.
Segundo o relator dos projetos, deputado Vituriano de Abreu (PSC), as emendas sugeridas pela LOA 2013, tanto as de metas quanto as de remanejamento, têm por objetivo atender as justas demandas sociais das diversas regiões do Estado, sob a ótica dos representantes do povo com atuação política nesta Casa, refletindo-se aos anseios, as cobranças, as expectativas e os interesses do povo paraibano e, neste sentido, podem ser consideradas oportunas e amparadas pelo interesse público.
Regimento - Durante a sessão extraordinária, os deputados também votaram o segundo turno da votação do Regimento Interno da ALPB, que foi aprovado por 10 a 21 votos. A matéria traz mudanças em relação às comissões especiais, promulgação e publicações de leis, trancamento de pautas, leis orçamentárias, entre outras. Em seguida foi aprovado por unanimidade, o segundo turno da proposta do código de ética e decoro parlamentar da Casa.
Antes da votação do Regimento Interno o líder do governo, deputado Hervázio Bezerra (PSDB), e os deputados Gervásio Maia (PMDB), Trócolli Júnior (PMDB) e Tião Gomes (PSL) discutiram as alterações do novo Regimento. O quórum para a aprovação das contas do Poder Executivo foi mais vez o principal ponto do debate entre os parlamentares. De acordo com Hervázio, não houve tempo para que o projeto fosse analisado. “Eu não tenho intenção de desacatar nenhum colega parlamentar. Eu apenas quis que a proposta fosse devidamente discutida”, disse o deputado se referindo ao desentendimento durante a votação do primeiro turno do projeto.
Segundo o deputado Gervásio Maia, a única alteração está na didática do texto, que foi modificado para melhor compreensão. “Não estamos alterando absolutamente nada. A única coisa que o presidente alterou foi a didática do texto para ampliar a compreensão, para que as pessoas que não tem o manejo possa compreender melhor”, frisou.
O procurador da Casa Epitácio Pessoa, Abelardo Jurema Neto, explicou que não há mudanças no quórum para a aprovação das contas do Estado. Ele explicou que o novo regimento apenas deixa claro que para aprovação desta matéria é necessário a presença em plenário da maioria absoluta, ou seja, 19 deputados, e a aprovação se dará por maioria dos votos (maioria simples).
Abelardo Jurema Neto revelou que o regimento diz que as contas do governador serão sempre deliberadas pelo processo de votação secreta e que ela ocorrerá com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo necessária a maioria dos votos.
RADIALISTA SEBASTIÃO BARBOSA
COM ASSESSORIA
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