» » » TCE faz recomendação para regularização dos mais de mil contratados sem concurso na Emlur

1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba aprovou, à unanimidade, em sessão nessa quinta-feira (27), as prestações de contas da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana, relativas aos exercícios de 2012 e 2013, envolvendo movimentação de recursos da ordem de R$ 196,7 milhões de reais, nos dois anos.

À decisão acompanha, também, recomendação para que a Emlur busque regularizar a situação de mais de mil contratados em regime de excepcional interesse público que integram o quadro funcional da empresa há mais de 20 anos. Essas contratações ocorreram em várias administrações e resultaram, inclusive, em longa demanda judicial ainda inconclusa.

Ao acatar sugestão do conselheiro Fernando Catão – relator dos dois processos -, a Câmara decidiu também analisar de forma mais detalhada, quando da apreciação das contas da autarquia referente ao exercício 2014, o crescimento, em quase 70%, da despesa com coleta de resíduos sólidos no município de João Pessoa entre 2010 e 2014.

O conselheiro Fernando Catão aproveitou o exame dos processos 04587/13 e 03830/14 para levar ao conhecimento do colegiado fotografias e imagens, antigas e atuais, do aterro sanitário da região metropolitana de João Pessoa. Ele sugeriu que todos os municípios que se utilizam do complexo informem ao tribunal seus planos de gerenciamento de resíduos sólidos e as ações que possam contribuir para ampliar da vida útil do equipamento, que começou a operar em agosto de 2003. Presente à sessão, o atual superintendente da Emlur, Lucius Fabiani, prestou esclarecimentos aos conselheiros sobre o assunto e assumiu o compromisso de remeter periodicamente à Corte os estudos, testes e ensaios relativos a tratamento do chorume, permeabilidade do solo, monitoramento de lagoas de estabilização, e demais cuidados técnicos dispensados ao aterro.

Durante exame de processos relacionados a Inspeções Especiais feitas pela Auditoria da Corte, a Câmara decidiu, igualmente à unanimidade, imputar débito de R$ 940 mil (valor corrigido resultante da quantia original de R$ 529 mil) ao ex-prefeito de Aroeiras, Gilberto Bezerra de Souza. A punição é por conta de gastos não comprovados em repasses de recursos do município à Fundação Médico-Hospital durante sete anos – 1997 a 2004. Cabe recurso, ainda, da decisão.












Fonte:Pb Agora

Postador Renilson Gomes

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