A vereadora Eliza Virgínia (PSDB), que está prestes a assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) com a licença de Tovar Correia Lima (PSDB), vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 10.895/2017, de autoria do deputado estadual Anísio Maia (PT), que obriga a fixação de cartazes em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos informando sobre a proibição de atos de discriminação em virtude da orientação sexual, conforme determina a Lei 7.309/2003.
A vereador disse que tem o apoio das entidades representativas dos comerciantes, e reuniu-se hoje com a Fecomércio. Segundo ela, os deputados não poderiam legislar sobre esse assunto, por se tratar de Direito Civil e Direito do Trabalho.
Para Eliza Virgínia, a vedação à homofobia já está prevista na Constituição Federal, quando dispõe que todos são iguais perante a lei. A vereadora afirma que o tamanho do cartaz, conforme exigência da lei, é exagerado: 50cm de largura por 50cm de altura.
Além disso, ela entende que a lei estabelece multa alta demais, assim como são grandes as consequências na vida da pessoa, que será julgada de forma muito subjetiva. "Gente, as pessoas têm que entender que vão julgá-lo por alguma coisa que você faça, mas que para uma pessoa pode ser homofobia, e para outra pessoa pode não ser, é uma questão completamente subjetiva e pode comprometê-lo pelo resto da vida. E o comerciante que não colocar o cartaz já vai pagar R$ 10 mil logo de cara", disse a vereadora.
A multa para descumprimento da lei pelo estabelecimento comercial é de R$ 10,3 mil, mas em casos reincidentes é fixada em dobro. Os valores arrecadados com as multas serão destinados a órgãos de proteção aos direitos da comunidade LGBT na Paraíba.
"Isso é uma ditadura, é uma obrigatoriedade desnecessária, principalmente porque a Constituição diz que nós somos iguais perante a lei. Ninguém tem direito a discriminar ninguém, negro, mulher, idoso, tudo. Então a gente vai derrubar essa lei, porque ela é inconstitucional e os comerciantes estão pedindo isso pra mim", disse Eliza.
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