DECRETO Nº 0165/2016
DISPÕE SOBRE: PROCLAMA RESULTADO DA CONSULTA POPULAR SOBRE A MUDANÇA DO DIA DA FEIRA LIVRE DE PEDRA LAVRADA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a teor do art. 69, inciso IV, c/c o art. 78 e letra “o” do inciso I, do art. 90, e demais normativos legais de regência;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a teor do art. 69, inciso IV, c/c o art. 78 e letra “o” do inciso I, do art. 90, e demais normativos legais de regência;
Considerando que o interesse público e a legalidade não são princípios únicos e absolutos, e devem ser analisados em consonância com os demais princípios;
Considerando o resultado final da consulta popular realizada no dia 27 do corrente mês e ano, onde a maioria absoluta dos consultados deliberam de livre e espontânea vontade sobre a mudança da feira livre do domingo para a sexta-feira, na conformidade do relatório da Comissão encarregada dos trabalhos;
D E C R E T A:
Art. 1º. PROCLAMO o resultado final da CONSULTA POPULAR, destinada à mudança do dia da feira livre deste Município, realizada no dia 27 de março de 2016, oportunidade em que a maioria absoluta dos lavradenses consultados deliberou pela mudança, passando a mesma a ser realizada na sexta-feira;
Art. 2º. A mudança da feira livre de Pedra Lavrada/PB ocorrerá no dia 08 de abril de 2016, no mesmo horário e local habitualmente realizada anteriormente.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 29 de março de 2016.
Roberto José Vasconcelos Cordeiro
Prefeito
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